O Governo do Estado adota mais uma importante iniciativa voltada para a garantia dos direitos para pessoas com deficiência. Nesta quarta-feira (27/11), o governador Elmano de Freitas assinou e enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a Mensagem que estabelece jornada especial de trabalho a servidores estaduais com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência.
“É uma Mensagem importante, que demonstra o nosso compromisso com as pessoas com deficiência, para que elas possam ter o devido acompanhamento dos seus familiares, quando esse familiar é servidor ou servidora pública” justificou Elmano de Freitas.
A redução da carga horária será de 30% a 50%, variando conforme o grau e a natureza da deficiência. Para comprovar a necessidade da assistência e bem como dos cuidados, será realizada perícia médica. “Hoje, a Lei Estadual prevê que, sendo filho, tem direito à redução de até duas horas [diárias] da sua jornada. Estamos alterando essa lei para ampliar esse direito”, reforçou o governador.
A medida, que atende às orientações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aguarda apreciação e votação da Alece. “Tenho absoluta certeza que os deputados e deputadas estaduais vão aprovar essa Mensagem, debatê-la e aperfeiçoá-la, para que possamos garantir mais direitos às pessoas com deficiência e, dessa maneira, uma atenção maior aos servidores do Estado do Ceará”, afirmou.
Fonte: Sobral Em Revista (https://sobralemrevista.com.br/)
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