Projeto de Lei do Deputado Tin
Gomes (PHS) trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e
drogarias do Ceará. De acordo com o projeto, as farmácias ficam autorizadas a
fazer procedimentos ambulatoriais e a proceder à aplicação de vacinas, mediante
prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização
da vigilância sanitária e epidemiológica municipal. O projeto, do 1º vice-presidente
da Assembleia, tramita na Casa Legislativa desde 30 de maio de 2017. Se,
aprovado, ele define atribuições das farmácias e visa garantir ainda o respeito
ao princípio de autonomia no exercício da profissão farmacêutico, nos moldes do
princípio da dignidade da pessoa humana. De tal forma, que não seja retirada de
nenhum indivíduo a liberdade de agir sem que para isso sua situação seja
claramente afrontosa à legislação, apresentando riscos aos direitos e garantias
individuais.
O projeto 146/17 de Tin Gomes veda
a comercialização nos estabelecimentos farmacêuticos de produtos como: sucos,
refrigerantes, bebidas alcóolicas, biscoitos, bolachas, chocolates e alimentos
em geral.
Fonte: Blog Sobral em Revista
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